Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de improcedência da representação. Ausência de comprovação da traficância. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Em primeiro lugar, quanto à alegada irregularidade na busca pessoal realizada no paciente, verifico que a matéria não foi debatida no Tribunal local, de forma que a análise por esta Corte Superior significaria indevida supressão de instância. ... (Continua)