Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não configurado. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovada. Súmula 609/STJ. Revisão da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)