Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O art. 1.037, II, do atual CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes. ... (Continua)