Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento sucessivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 68, parágrafo único, do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)