Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote