Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, « a mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados (AgInt no TP 2.631/PE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/6/2020, DJe de 5/6/2020). ... (Continua)