Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção da segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do decisum primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração dos requisitos. Condenação superveniente em regime semiaberto. Coação ilegal. Necessidade de compatibilização. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva ao regime da condenação.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade da pretensão no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da custódia por ocasião do édito condenatório. Quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não há que falar em prejudicialidade do writ. ... (Continua)