Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídio. Pronúncia. Lastro probatório insuficiente. Histórico criminal e testemunho único em sede inquisitorial, por fotografia. Despronúncia mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são categóricos quanto à autoria delitiva. ... (Continua)