Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada contradição. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)