Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote