Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)