Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Despacho de mero expediente. Aferição de prejuízo ao recorrente. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à existência de prejuízo causado por despacho de mero expediente que intimou a parte a se manifestar sobre pedido formulado nos autos, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 2 Agravo interno não provido. ... (Continua)