Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão antecipada do contrato. Cancelamento motivado. Razões imprevisíveis a que a parte agravada não deu causa. Aplicação de multa contratual. Afastamento. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Diante do contexto dos autos, percebe-se que as ponderações da Corte local foram extraídas de fatos, provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Revisando o caderno processual, nota-se que a parte não pretende a mera qualificação jurídica do acervo fático probatório, mas sim sua efetiva reapreciação, o que é vedado a este Superior Tribunal em virtude dos citados verbetes sumulares. ... (Continua)