Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à inadmissibilidade do writ, por falta de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)