Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.138/90, art. 2º, II. Demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação. ... (Continua)