Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação de área remanescente. Acórdão recorrido fundamentado em provas extraídas de laudo pericial do expert nomeado pelo juízo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)