Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Legitimidade. Julgamento contrário à prova dos autos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que ausente qualquer ilegalidade na utilização do recurso previsto no CPP, art. 593, III, d - CPP pela acusação quando considerar que o julgamento pelo Tribunal do Júri foi contrário à prova dos autos. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)