Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu pela existência de cerceamento de defesa no caso dos autos. Rever referido entendimento implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)