Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do crime do art. 28 para o art. 33, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo desclassificou a conduta imputada ao recorrente - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - para aquela prevista no art. 28 da mesma Lei, sob o fundamento de que não foram produzidos elementos de convicção suficientes para se concluir que o recorrido estava traficando, notadamente porque foi apreendida ínfima quantidade de droga - 18,74 gramas de maconha -, compatível com o consumo pessoal. ... (Continua)