Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Execução fiscal. Título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Irregularidade na utilização de verba pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Razões do recurso especial dissociadas do decidido pelo tribunal de origem. Ausência de comando normativo capaz de alterar o decisum. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)