Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Edificações em faixa de domínio. Margem de rodovia federal. Esbulho. Configuração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Arts. 1º da Medida Provisoria 2.220/2001, 22-A da Lei 9.636/1998 e 1.225, XI, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)