Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)