Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à justiça. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o recorrente alega que o arbitramento da multa cominatória foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. ... (Continua)