Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada, nos autos da ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da parte. ... (Continua)