Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servifor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Compensação do percentual recebido administrativamente. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança do reajuste de 28,86%, objetivando extinguir a execução ou afastar o excesso da execução. ... (Continua)