Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Não concessão. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)