Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Inépcia da petição inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)