Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Médico. Cálculo dos proventos. Média aritmética. Súmula 282/STF. Interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos desde o ingresso no serviço público atestada por laudo pericial judicial. Acórdão fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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