Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «ocorre que analisando os autos, percebo que os litigantes concordam que as Execuções Fiscais sejam reunidas na 20ª Vara Cível, já que a Execução Fiscal mais antiga foi proposta no ano de 2007, tendo sido determinada a citação dos Executados em 06.06.2007 —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)