Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma do STJ possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Por tais motivos, «por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos jurisdicionados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019). ... (Continua)