Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário agravo de instrumento. Ordem de penhora execução fiscal. Penhora da sede da executada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Alg América Latina Guindastes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a penhora sobre os bens indicados pela executada e deferiu a penhora sobre a sua sede. ... (Continua)