Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reforma remunerada. Reforma por doença adquirida em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, com a conversão para reforma por doença adquirida em serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)