Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício previdenciário. Ação de conhecimento em tramitação. Execução provisória. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário objetivando a sua revisão, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 41-A, diante do desrespeito aos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 7º, VI e XXIV, 201, § 4º e 230, da CF/88 e a ilegalidade do Lei 8.213/1991, art. 41-A diante da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, principalmente no tocante aos seus arts. 9º e 29. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)