Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença, tendo por objeto honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Irresignação. Cabimento parcial. Verba sucumbencial fixada no título executivo com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor dos débitos tributários anulados. Base de cálculo corretamente indicada pela parte exequente, que não realizou a alegada dupla atualização. Entretanto, os cálculos realizados devem observar os patamares mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, bem como o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Decisão reformada. Condenação da parte executada nas verbas sucumbenciais mantida, pois a parte exequente decaiu em parte mínima de seu pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)