Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Primariedade do paciente que não resulta, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Descabe, nos estreitos limites do habeas corpus, discussão acerca do mérito da causa. De acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)