Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Transeunte atingida por cabo de alta tensão roto, pendente de poste de energia, sofrendo queimaduras leves. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, cf. inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade civil objetiva, ex vi do CDC, art. 14. (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de indenizar verificado, independentemente de culpa. (iv) Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$5.000,00) bem arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto. Atualização monetária incidente desde a data de fixação da indenização, na forma da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme estipulado na Súmula 54/STJ. (v) Danos materiais incomprovados. Pleiteado o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais convencionados com a patrona da requerente, deveria ter sido apresentada, no ato de propositura do feito, cópia do contrato de honorários - documento que, pela natureza do pedido formulado, se fazia indispensável à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Fase de liquidação de sentença que não se presta à prova do dano material reclamado, mas apenas à quantificação de seu valor monetário acaso já previamente demonstrado e judicialmente reconhecido. (vi) Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, unicamente para fixar a data do evento danoso como marco inicial para a incidência dos juros de mora... (Continua)