Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.3126.1898.8329

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CPC, art. 300. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 380 DO C. STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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