Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a inclusão de sócio da empresa devedora por entender ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Liquidação voluntária e encerramento da empresa devedora demonstrados, o que autoriza a aplicação analógica da regra do CPC, art. 110 e a inclusão do sócio, por sucessão, no polo passivo do cumprimento de sentença, dispensando-se, no caso concreto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)