Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Prescrição de tratamento com o medicamento Bisaliv Power Full, à base de Canabidiol - Improcedência - Incidência do CDC - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete a paciente - Medicamento que, embora não tenha registro na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada nos termos da RDC 327, de dezembro de 2019 da ANVISA - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema Repetitivo 990 do STJ - Medicamento que, malgrado ministrado em casa, não pode ser tratado como mero uso domiciliar - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista - Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Dano moral - Inocorrência face à existência de dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura do medicamento - Recurso parcialmente provido... (Continua)