Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)