Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feito. Necessidade, primeiramente, de conclusão da tríade processual, permitindo ao Juízo de primeiro grau nova apuração sobre o caso. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... (Continua)