Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação coletiva. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região. Município de Nantes. Alegação de descumprimento da Lei Municipal 357/2010. Pedido de correção do pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ingresso do servidor no serviço público. Legislação municipal que determina que poderão ser promovidos os servidores: a) que já tenham sido aprovados em estágio probatório na forma da CF/88, art. 41, sendo que para efeito do primeiro quinquênio contar-se-á o prazo inclusive a partir desta data. Sentença de improcedência. Apelação do Sindicato requerendo a procedência da ação e, subsidiariamente, declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Manutenção da sentença que é de rigor. Servidores públicos municipais estatutários. Município que possui autonomia para organizar o seu quadro funcional e respectiva remuneração. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)