Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Móveis planejados - Ação de obrigação de fazer e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Interposição do apelo pela ré-reconvinte - Não acolhimento - Preliminares afastadas - efeito suspensivo - Não incidência - Incidência do quanto disposto no CPC, art. 1.012, V - Fixação e confirmação de tutela de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença bem fundamentada, ainda que de forma objetiva - Mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) bem como análise efetuada diante da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Prestação de serviços e produto não em conformidade com a obrigação contratual - Contratos outros mencionados não relacionados com a lide - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida