Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Afastamento da incidência das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º, e extinção do incidente com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Execução de astreintes - Ausente pagamento após regular intimação - Bloqueio Sisbajud do montante devido, incluídos os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Possibilidade - Sanções de natureza diversa, com finalidades e hipóteses de incidência distintas - Entendimento proclamado pelo STJ no sentido de que a aplicação de tais encargos, na hipótese, não configura bis in idem (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)