Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere à « desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ao redirecionamento da execução para o sócio/administrador «, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, diante do caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Quanto aos tópicos « benefício de ordem « e « reserva de plenário - Súmula Vinculante 10/STF «, a parte recorrente não cumpriu o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)