Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, fundamentada na presunção de miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo único argumento de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da sanção pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51.   Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado, não vedada pela recente revisão do Tema 931 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.  

Agravo provido para reformar a r. decisão proferida - que julgou extinta a pena pecuniária - , viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público.