Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Liminar concedida para autorizar que a autora deposite em juízo o montante mensal de R$ 999,58, equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. Pleito de reforma. Possibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento da Lei do Superendividamento 14.181/2021 que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A). Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos conforme plano unilateralmente apresentado pela parte autora, só se justificam após a realização da audiência de conciliação. Limitação imposta que, nessas circunstâncias, revela-se inviável na fase atual procedimental. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Revogação. Decisão reformada.

Recurso provido