Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Apartamento entregue em desconformidade com o modelo decorado. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento esteja de acordo com o projeto, memoriais e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças constatadas. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir a compreensão da integralidade dos documentos. Apresentação de apartamento decorado, cuja função é justamente a de atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Não configurada hipótese que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade, que devem, in casu, ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, consoante entendimento do E. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)