Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um terço. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. Ausência de manifestação do MM. Juízo a quo. Necessidade de manifestação na origem. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)