Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Apelação adesiva. Tema dissociado do «recurso principal". Não conhecimento.

Direito Administrativo. Concorrência pública. Contrato firmado para Concessão onerosa para prestação dos serviços públicos de operação do sistema de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no Município de Capão Bonito. Denunciado desequilíbrio econômico-financeiro. Ocorrência. Necessária manutenção do equilíbrio reconhecida pela Administração, com edição das Leis Municipais 4.699/2020 e 4.831/2021. Denúncia, todavia, de irregular liberação dos repasses. Situação autorizante da pretendida revisão (art. 65, § 5º da Lei 8.666/93; art. 9º, § 2º da Lei 8.987/95) . Apuração por prova pericial contábil, favorável à autora. Entendimento no E. STJ. Não conhecido o recurso adesivo, nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação da ré